Defensoria Pública do Rio questiona lei que institui foro privilegiado para militares

Publicado em 14/05/2018 22:12 Por Carol Barreto - Rio de Janeiro

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro está recorrendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos contra a Lei 13.491 que transferiu da Justiça Comum para a Militar a competência para julgar homicídios dolosos de civis atribuídos a membros das Forças Armadas.

O defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Daniel Lozoya, afirma que essa legislação na prática institui um foro privilegiado para militares.

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