O presidente Michel Temer desistiu de vetar trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previa a correção do orçamento para educação no ano que vem com base na inflação deste ano. O veto chegou a ser anunciado pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, mas, no fim da noite, a LDO foi sancionada com 17 vetos, mantendo a previsão de correção para a educação.

Já na saúde, Temer vetou o dispositivo que previa a destinação dos recursos para a área da mesma forma, ou seja com base na inflação do ano anterior.

Foi vetado também o item que obrigava o próximo presidente da República a enviar uma proposta de emenda à Constituição alterando a chamada regra de ouro, que prevê que o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para refinanciar a dívida pública.

Outro item vetado foi o que limitava a realização de concursos públicos apenas para cinco áreas, como educação, saúde e segurança. Com isso, o governo alega que poderá haver concursos para outras áreas.

Já com relação ao reajuste de servidores públicos para o ano que vem, o ministro disse que o que foi concedido há 3 ou 4 anos já está previsto em lei. Mas lembrou que a LDO foi aprovada sem o dispositivo que autoriza novos reajustes salariais. A Constituição prevê que é preciso autorização específica para concessão de novos aumentos. O assunto, segundo o ministro, está em discussão no governo.

Com a sanção da LDO, resta agora ao governo apresentar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas ao longo do ano que vem. O prazo para envio da proposta vai até o próximo dia 31.