O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux deu até esta sexta-feira para a Presidência da República e órgãos do governo federal se manifestarem sobre a resolução que definiu uma tabela com preços mínimos de frete para caminhoneiros.

Essa resolução foi publicada pela ANTT, Agência Nacional do Transporte Terrestre, e é alvo de uma ação de inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil no Supremo.

Além da ANTT e do presidente Michel Temer, devem se manifestar o Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, do Ministério da Fazenda. Após receber as informações, o ministro vai julgar a ação.

Para os caminhoneiros, a norma da ANTT violou o princípio constitucional da livre iniciativa ao interferir na atividade econômica.

O tabelamento do frete foi uma das reivindicações de caminhoneiros atendidas pelo governo no fim do mês passado para tentar pôr fim à paralisação que durou 11 dias, afetando diversos setores da economia.