Temer sanciona lei que tabela frete e veta anistia a multas; CNA entra com ação no STF

  • 09/08/2018 - 16h14

Graziele Bezerra

Com veto ao perdão das multas judiciais e de trânsito impostas durante a greve dos caminhoneiros, em maio, o presidente Michel Temer sancionou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A medida está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. O ministro Carlos Marun comentou o veto.

 

A Confederação Nacional da Agricultura entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal cobrando a suspensão do tabelamento. A CNA alega que a medida fere a livre concorrência, além de trazer prejuízos à população.

 

Pelo texto, a responsabilidade pela implantação da política de Piso Mínimo será da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, que, entre outras medidas, vai ter que publicar, no início de cada semestre, os pisos e a planilha com o valor do frete mínimo de cargas.

 

Para estabelecer o frete mínimo, a ANTT vai precisar levar em conta o quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, e considerar as distâncias e as especificidades das cargas, ou seja, se é líquida ou seca, se precisa de refrigeração, ou ainda se precisa de um acondicionamento específico e é perigosa.

 

A norma estabelece também que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.

 

A tabela de frete mínimo era uma das reivindicações feitas pelos caminhoneiros, durante a greve deflagrada em maio.

 

Por meio de nota, a ANTT informou que finalizou, na última sexta-feira, uma Audiência Pública para colher sugestões dos setores interessados no assunto. O prazo para conclusão dos procedimentos é de, no mínimo, noventa dias.

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