O Senado Federal tem como pauta única para desta terça-feira (30) o chamado projeto de lei das fakes news. O tema divide a sociedade. De um lado, há os que defendem que o texto combate as notícias fraudulentas e os perfis controlados por robôs nas redes sociais. Por outro lado, os críticos argumentam que a medida abre brecha para reduzir a liberdade de expressão nas redes sociais por meio da coleta de dados e monitoramento em massa.

O projeto em discussão institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e cria um Conselho para regulamentar o tema.

Os senadores favoráveis citam a próxima eleição municipal e a pandemia do novo coronavírus como motivos para votar logo a matéria como forma de limitar o alcance das indústrias de notícias falsas, como argumentou a senadora Simone Tebet, do MDB do Mato Grosso do Sul.

O relator, senador Ângelo Coronel, do PSD baiano, apresentou uma nova versão nessa segunda-feira (29). Mas as entidades que monitoram o projeto afirmam que o texto continua com pontos negativos, como a coleta de dados em massa dos usuários, o que, segundo a representante da Coalização Direitos na Rede, Bia Barbosa, promove uma autocensura e gera insegurança na internet.

O projeto determina o rastreamento da origem de mensagens encaminhadas em redes privadas, como o WhatsApp, com identificação dos usuários. Esses dados devem ser guardados por três meses, mas sem revelar o conteúdo da mensagem privada. Essa coleta de dados não se aplica para mensagens que alcancem menos de mil usuários.

O texto ainda dá poder para o provedor de rede social retirar conteúdos de forma unilateral em alguns casos, como um possível dano imediato de difícil reparação, violação da segurança da informação ou do usuário ou incitação à violência contra pessoa ou grupo, especialmente em razão de raça, gênero, orientação sexual, origem ou religião.

Os provedores ainda poderiam retirar conteúdos que, segundo o projeto, gerem risco de indução a erro, engano ou confusão com a realidade pelo uso de informação alterada ou fabricada.